Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel e dos serviços associados oferecidos sob a marca DublyDesk("Aplicativo" ou "Serviço"), operados por Thiago Vicente de Oliveira - ME, nome fantasia Niktronix, inscrita no CNPJ sob o nº 30.537.390/0001-02, com sede na Rua Angelo Maglio, 148, apto 81, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-020 ("Niktronix" ou "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o DublyDesk, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

1. Objeto

O DublyDesk é um aplicativo de produtividade voltado a profissionais de dublagem que oferece, entre outras funcionalidades, o cadastro de escalas e compromissos, o controle financeiro de ganhos por trabalho, a emissão de recibos em PDF e o envio desses documentos por e-mail, além de notificações de lembretes e relatórios.

2. Cadastro e conta

Para usar o Serviço você precisa criar uma conta informando nome, e-mail e senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a manter a confidencialidade das suas credenciais. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade civil plena para utilizar o DublyDesk. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

3. Planos e cobrança

O DublyDesk é oferecido em dois níveis de uso:

• Gratuito: inclui acesso permanente às funcionalidades de gestão de escalas, calendário, controle de ganhos e notificações, sem limite de tempo.
• Pro (mediante assinatura): inclui, adicionalmente, a geração de recibos em PDF, o envio de recibos por e-mail, o painel de pagamentos pendentes e demais funcionalidades anunciadas como premium.

3.1. Forma de cobrança

A assinatura Pro é processada exclusivamente pelos meios de pagamento suportados em cada plataforma: Google Play Billing para usuários Android e Stripe para usuários da versão web/PWA. Os preços, vigências e formas de pagamento são exibidos na tela de assinatura no momento da contratação.

3.2. Período de teste gratuito

Novas assinaturas Pro incluem um período de teste gratuito de até 7 (sete) dias. Ao final do teste, a cobrança é processada automaticamente pela forma de pagamento cadastrada, salvo se você cancelar antes do término do período.

3.3. Renovação automática

As assinaturas Pro são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). Você pode desativar a renovação a qualquer momento pelas configurações de assinatura do Google Play ou pelo portal do cliente Stripe.

3.4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso aos recursos Pro permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional dos dias restantes, salvo nos casos previstos em lei e nas políticas das plataformas de pagamento (Google Play e Stripe), que prevalecem sobre estes Termos.

3.5. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral, escrevendo para contato@dublydesk.com com o comprovante de pagamento.

4. Uso aceitável

Você se compromete a não:

• Utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa do Serviço;
• Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço, por meio de scraping automatizado, ataques ou usos abusivos;
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo de terceiros sem autorização, incluindo dados pessoais que você não tem permissão para tratar;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso ao Aplicativo.

5. Conteúdo do usuário

Você é o único responsável pelos dados que insere no DublyDesk (escalas, valores, contatos, observações, recibos). A Niktronix atua exclusivamente como operadora técnica desses dados e não monitora, analisa ou utiliza esse conteúdo para fins distintos daqueles descritos na Política de Privacidade.

Você garante ter os direitos necessários sobre qualquer dado pessoal de terceiro inserido no Aplicativo (por exemplo, e-mail de cliente para envio de recibo) e responde sozinho por eventuais demandas de titulares ou autoridades em relação a esses dados.

6. Recibos emitidos via DublyDesk

Os recibos gerados pelo Aplicativo têm natureza meramente declaratória do recebimento de valores e não substituem documentos fiscais (nota fiscal de serviço eletrônica, RPA, ou outros). Cabe ao Usuário verificar a legislação aplicável à sua atividade e emitir, quando exigido, os documentos fiscais próprios pela prefeitura ou órgão competente.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, a marca DublyDesk, os layouts, textos, ícones e conteúdo do Aplicativo pertencem à Niktronix ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo nos termos deste documento.

8. Limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Embora envidemos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Niktronix não responde por:

• Lucros cessantes, perdas indiretas ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo;
• Indisponibilidades de serviços de terceiros (Google Play, Stripe, provedores de hospedagem, provedores de e-mail);
• Conteúdo, escalas, valores ou dados financeiros inseridos pelo próprio Usuário ou por seus contatos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Niktronix excederá o valor total pago pelo Usuário ao DublyDesk nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

9. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em dublydesk.com/termos, com a data da última atualização indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação no Aplicativo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão em contato@dublydesk.com. Após o encerramento, seus dados pessoais são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade, ressalvadas as informações que devamos reter por obrigação legal (por exemplo, registros fiscais de assinaturas pagas).

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@dublydesk.com.